Documento final sobre Agenda 21 vai referendar também restrições ambientais ao comércio
JOHANNESBURG – O Plano de Implementação da Agenda 21 é um dos temas-chaves da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e deverá ser aprovado na próxima semana durante as sessões finais do encontro, quando estarão presentes os chefes de Estado e governo. Pelas negociações realizadas até agora, o documento a ser aprovado servirá para reafirmar compromissos já assumidos em duas ocasiões anteriores. Um, na reunião de cúpula de Monterrey, em março, sobre financiamento do desenvolvimento, e, outro, na conferência ministerial de novembro da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Doha, sobre liberalização comercial.
Parece redundante assinar um documento que reafirma outros dois já aprovados anteriormente. Mas é o máximo e, em certa medida, o melhor a que se pôde chegar em Johannesburg. Entre outras definições, haveria uma redução gradual dos subsídios agrícolas. Os países desenvolvidos em princípio não queriam que esses compromissos constassem do Plano de Implementação, enquanto os países em desenvolvimento, reunidos no G-77, tinham a expectativa inicial de ir além deles. Por outro lado, os países desenvolvidos queriam avançar no chamado princípio de precaução, vinculando comércio a proteção ambiental e direitos sociais, expediente considerado protecionista pelo G-77.
O meio termo possível foi a reafirmação dos princípios de Doha e de Monterrey no capítulo sobre Meios de Implementação, em cujas negociações o Brasil é porta-voz do G-77.
A reunião de Monterrey estabeleceu uma meta de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) de assistência anual dos países ricos para os países em desenvolvimento. Os países nórdicos superam esse patamar: chegam a 1%. A União Européia está próxima do 0,7%. Já os Estados Unidos estão muito aquém: cerca de 0,1%.
Um trecho já aprovado do Plano “exorta os países desenvolvidos que não o tenham feito a fazer um esforço em direção à meta de 0,7%”. E dois parágrafos aprovados reproduzem literalmente o documento de Doha: um que prevê “buscar melhora substancial no acesso aos mercados, com redução de todas as formas de subsídios às exportações”, incluindo um período de eliminação gradual (phasing out); e outro que prevê “redução substancial do apoio a distorções domésticas”, que são as formas de proteção das empresas nacionais no comércio interno, usadas principalmente pelos europeus, mas que estão crescendo também nos Estados Unidos.
O G-77, apoiado por Austrália e a Nova Zelândia, insiste na inclusão de compromissos mais específicos quanto à eliminação dos subsídios e das barreiras à agricultura. Já os países desenvolvidos, sobretudo a União Européia, insistem em introduzir no Plano mecanismos que lhes possibilitem restringir o comércio para bens produzidos em condições consideradas prejudiciais para o meio ambiente, com base no princípio da precaução.
Os países desenvolvidos também desejam vincular proteção social e comércio. A legislação brasileira, por exemplo, atende às convenções internacionais – embora o mesmo não se possa dizer de todos os países do G-77. Mas mesmo o Brasil ficaria vulnerável a sanções, porque mais da metade de sua força de trabalho não tem carteira assinada e porque os trabalhos infantil e até escravo existem no País. Na prática, é possível alegar que o Brasil não cumpre as convenções que firma.
Por meio do chamado Sistema Geral de Preferências, os países desenvolvidos já regulam seu comércio segundo padrões ambientais e sociais, concedendo ou não isenções tarifárias. Por exemplo, para incentivar a substituição de cultivos de coca, o café colombiano desfruta de isenções no mercado europeu, diminuindo a competitividade do café brasileiro. O mesmo ocorre com o palmito e outros produtos primários. O que o Brasil e seus aliados não querem é que esses mecanismos sejam “referendados” na cúpula de Johannesburg.
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