Conselho de Segurança imporia cumprimento de salvaguardas adicionais, ainda não aceitas pelo Brasil
A comissão de reforma da ONU propõe, em seu relatório apresentado na quinta-feira, que a adesão ao Protocolo Adicional de inspeções nucleares se torne obrigatória, e que o Conselho de Segurança entre em ação em caso de descumprimento dessas e outras salvaguardas. O Brasil tem sido instado a aderir ao protocolo, firmado por apenas um terço dos países, mas ainda não deu a sua palavra final.
“O Conselho de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) deveria reconhecer o Protocolo Adicional como o padrão para suas salvaguardas, e o Conselho de Segurança deveria estar preparado a atuar em casos de séria preocupação sobre o não-cumprimento de padrões de não-proliferação e de salvaguardas”, recomenda o relatório.
Como o Estado antecipou na quarta-feira, o texto recomenda também uma “moratória voluntária” na construção de novas instalações de enriquecimento e reprocessamento nuclear, até que a AIEA conclua arranjos para garantir o fornecimento de combustível por empresas privadas para “usuários nucleares civis”.
O embaixador brasileiro João Clemente Baena Soares, integrante da comissão, opôs-se a essa recomendação, argumentando que o Tratado de Não-Proliferação dá aos países o direito de explorar a energia nuclear para usos civis, sem ter de depender de “cinco ou seis empresas” que comercializam o combustível no mundo.
As propostas podem ser aceitas, modificadas ou rejeitadas por Annan. O secretário-geral, por sua vez, deve apresentar uma proposta final de reforma da ONU em reunião de cúpula antes da Assembléia-Geral de setembro do próximo ano, que marcará o 60.º aniversário da ONU.
Para entrar em vigor, a reforma tem de ser aprovada por dois terços dos 191 países membros na Assembléia, por 9 dos 15 integrantes do Conselho de Segurança (obviamente sem nenhum veto dos 5 membros permanentes) e depois ainda ratificada pelos Congressos de dois terços daqueles 191 países.
