O relator para “Temas em Segmento” do Comitê Jurídico Interamericano, o brasileiro Ricardo Seitenfus, vai apresentar ao órgão um relatório constatando que a liberdade de imprensa foi violada pelo governo da Venezuela, ao não renovar a concessão da emissora RCTV.
Com base na Carta
Democrática Interamericana, de 2001, Seitenfus argumentará que foram feridas as liberdades essenciais que sustentam a democracia.
Segundo a Carta, da qual são signatários todos os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), incluindo a Venezuela, “o respeito à liberdade de expressão e imprensa são componentes fundamentais do exercício da democracia”. Para Seitenfus, de 59 anos, doutor em relações internacionais e diretor da Faculdade de Direito de Santa Maria (RS), a retirada da concessão só seria justificável, nos parâmetros democráticos, se a emissora de TV tivesse atentado contra a moral pública ou contra a independência nacional.
A RCTV, observa ele, foi tirada do ar por veicular críticas ao governo. Seitenfus rejeita os argumentos segundo os quais o fato de a emissora não ter atitude “imparcial”, de oferecer igual espaço para os defensores do governo, é motivo para a censura. “Temos nas democracias ocidentais jornais
que pertencem a partidos políticos e a seitas religiosas”, recorda. “É quesito da ética respeitar o contraditório, mas sabemos que nem todos respeitam, e a luta pelo poder é transferida para os meios.”
Ele classifica a retirada da concessão de “inusitada e perigosa”. O relatório será votado pelos 11 membros do Comitê, do qual Seitenfus é o único brasileiro, durante reunião entre 28 de julho e 10 de agosto, no Rio. Se aprovado, o Comitê decidirá como será encaminhado à OEA, da qual é órgão consultivo.
